Termos e condições de uso

A INTELLISIGN agradece sua preferência pelos nossos produtos e/ou serviços.

Nossos Termos e Condições de Uso visam transparecer e comunicar todos os seus direitos com relação aos produtos por nós comercializados.

  1. CADASTRAMENTO NO PORTAL DE ASSINATURA E ESCOLHA DO PACOTE DE SERVIÇOS

O usuário do INTELLISIGN terá que promover um cadastro prévio, antes de estar pronto para utilizar a nossa plataforma. O cadastro é condição para o uso e será necessário fornecer o nome completo, número do cadastro de pessoa física, bem como, e-mail de sua titularidade. O não fornecimento desses dados pessoais importa em impossibilidade de uso da plataforma.

O usuário deverá criar um login e senha de uso pessoal e intransferível para ter acesso a plataforma de assinaturas, e escolher qual o será o seu pacote de serviços. No portal é possível a criação de ambientes corporativos, inclusive, com a opção de ADMINISTRADOR, afim de que possa gerenciar as contas de uma corporação.

  1. DO UPLOAD DE DOCUMENTOS, ESCOLHA DO DESTINATÁRIO E DAS CONTAS CORPORATIVAS

O usuário poderá promover upload de documentos com a finalidade de que outros usuários possam conferir e assinar digitalmente com a modalidade de assinatura contratada. Somente usuários do INTELLISIGN podem assinar documentos dentro da plataforma. A remessa de um documento por um usuário, para que outro usuário promova a verificação e assinatura é feito através do e-mail cadastradado por este quando da criação de sua conta.

O administrador de uma corporação, que utiliza o INTELLISIGN, poderá criar funções específicas dentro da plataforma de assinaturas, e ainda, adicionar e criar usuários, de acordo com a contratação celebrada pela corporação que representa.

O administrador poderá convidar novos usuários para a plataforma, os quais obedecerão as obrigações impostas o item 1, podendo criar contas corporativas, as quais terá acesso mediante o uso de sua senha de administrador, sendo vedado o uso da conta.

Todas as solicitações de assinatura são verificadas na plataforma do INTELLISIGN, sendo disponibilizado o status da assinatura, e o documento a ser assinado. Eventuais pendências de assinatura podem ser verificadas pelo usuário, destinatário ou administrador de conta corporativa.

Sempre que uma assinatura ficar pendente no portal, poderá ocorrer o reenvio da notificação do pedido de assinatura, contudo, essa solicitação tem que ser realizada pelo usuário que cadastrou o documento a ser assinado.

Finalizado o processo de assinatura, a plataforma oferece a informação de que o documento foi assinado com sucesso, contudo, essa mensagem só é disponibilizada quando todos os destinatários do documento promoveram a assinatura do(s) documento(s).

  1. SEGURANÇA DE DADOS

A responsabilidade pelo armazenamento seguro do login e senha de usuário é do titular da conta cadastrada no INTELLISIGN. Com relação aos dados pessoais coletados quando do cadastramento do usuário, estes são de uso exclusivo e específico junto a plataforma de assinaturas e ficaram armazenados em ambientes seguros e protegidos.

  1. SENHAS

A INTELLISIGN não poderá armazenar e nem mesmo deter as senhas pessoais e de uso de seus clientes, havendo possibilidade de recuperação caso tenham sido esquecidas, perdidas e/ou alteradas, o que se dará por meio do e-mail cadastrado quando da criação da conta do usuário.

  1. MÍDIAS CRIPTOGRÁFICAS – SMARTCARD/TOKEN

Sempre que o Certificado Digital for solicitado para a realização de assinaturas na plataforma INTELLISIGN será necessária, além da senha do usuário da plataforma, a senha do certificado digital. A utilização incorreta ou a não observação destas regras gerais pode impossibilitar a assinatura junto a plataforma.

  1. USO DO CERTIFICADO DIGITAL

O Certificado Digital eventualmente utilizado na plataforma de assinaturas é de uso pessoal e intransferível, não devendo ser manuseado por outrem. Sua utilização acarreta em assinatura com validade jurídica e por este motivo não se deve confiado a terceiros, nem mesmo sua senha de uso ou administração. Memorize suas senhas, e caso seja necessário, armazene-as em locais distintos e longe de possíveis ameaças.

  1. GARANTIA E PRAZOS

A INTELLISIGN reserva a seus clientes a garantia dos serviços prestados em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, e qualquer vício ou falha deve ser comunicado no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para que seja sanado ou reparado, sob pena de preclusão.

O consumidor poderá apresentar reclamação formal acerca do mau funcionamento dos serviços prestados, os quais serão submetidos a análises técnicas para constatação.

As compatibilidades e/ou atualizações de sistemas, navegadores de internet, etc., não podem ser consideradas como defeito para os fins de análise de eventuais defeito dos serviços prestados.

  1. O QUE A GARANTIA NÃO COBRE
  1. Uso indevido ou equívoco da senha do usuário e do Administrador (LOGIN/SENHA);
  2. Reposição de mídia ou o Certificado Digital que venha a ser bloqueado pelo usuário;
  3. Serviços não adquiridos na INTELLISIGN, tais como Certificados Digitais e mídias criptográficas;
  4. Inobservância dos deveres, obrigações legais e contratuais da parte do cliente;
  5. Uso indevido, mau uso, negligência, acidente, desgaste, manipulação indevida, aplicação errada ou outras causas não relacionadas aos defeitos do serviço;
  6. Consertos ou suporte técnico não realizado ou autorizado pela INTELLISIGN;
  7. A INTELLISIGN não se responsabiliza por inatividade, indisponibilidade ou impossibilidade de uso de sistemas ou softwares que utilizem os seus serviços, não podendo atribuir qualquer prejuízo comercial, econômico e lucrativo por danos diretos ou indiretos.
  1. DIREITO DE ARREPENDIMENTO

Em concordância com o Art. 49 do CDC, o direito de arrependimento dentro do prazo de reflexão (07 dias), poderá ser exercido pelo cliente.

Todo ressarcimento feito pela INTELLISIGN ocorrerá em Conta-Corrente do titular Pessoa Física ou Jurídica, quando for o caso, em até 10 dias após receber formalmente a solicitação por parte do cliente, informando os dados bancários que sejam coerentes com os do próprio titular. Em caso negativo, a INTELLISIGN não terá obrigação de ressarcir o valor do produto até que os dados corretos sejam informados pelo cliente.

  1. DO SUPORTE

Em caso de qualquer dúvida, sugestão ou problema com a utilização da plataforma, o usuário poderá entrar em contato com o suporte, através do e-mail [email protected] ou pelo Chat disponível no próprio site www.assine.online.

Estes serviços de atendimento ao usuário estarão disponíveis nos seguintes dias e horários: de segunda a sexta-feira (exceto feriados nacionais), das 8h às 18h (horário de Brasília).

  1. DAS RESPONSABILIDADES

É de responsabilidade do USUÁRIO:

  1. defeitos ou vícios técnicos originados no próprio sistema do usuário;
  2. a correta utilização da plataforma, serviços ou produtos oferecidos, prezando pela boa convivência, pelo respeito e cordialidade;
  3. o cumprimento e respeito ao conjunto de regras disposto nesse Termo de Condições Gerais de Uso, na respectiva Política de Privacidade e na legislação nacional e internacional.

É de responsabilidade do INTELLISIGN:

  1. indicar as características do serviço;
  2. os defeitos e vícios encontrados no serviço oferecido desde que tenha dado causa;
  3. as informações que foram por ele divulgadas, sendo que os comentários ou informações divulgadas por usuários são de inteira responsabilidade dos próprios usuários;
  4. os conteúdos ou atividades ilícitas praticadas através da sua plataforma.
  1. DAS SANÇÕES

Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a INTELLISIGN poderá, a qualquer momento, advertir o titular que:

  1. violar qualquer dispositivo do presente Termo;
  2. descumprir os seus deveres de usuário;
  3. tiver qualquer comportamento fraudulento, doloso ou que ofenda a terceiros.
  1. DO FORO

Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro.

Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede da empresa.

* O Código de Defesa do Consumidor e legislação vigente foram observados para a elaboração destas regras e condições, havendo conformidade entre todas as partes.